POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
A Monalisa Junqueira Sociedade Individual de Advocacia reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade, a segurança da informação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
No exercício da advocacia, a confiança é o pilar fundamental da relação entre advogado e cliente. Por essa razão, o tratamento de dados pessoais em nosso escritório é pautado não apenas pela legislação de proteção de dados, mas também pelo rigoroso dever de sigilo profissional estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros, garantindo transparência e segurança em todas as operações de tratamento realizadas no âmbito de nossas atividades jurídicas, especialmente nas áreas de Direito Criminal, Família e Sucessões.
2. INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR
Para fins da LGPD, a Monalisa Junqueira Sociedade Individual de Advocacia atua como Controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas funções.
Razão Social: Monalisa Junqueira Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 59.159.872/0001-40
Endereço: Alameda das Begônias, nº 173, Pinheiros, Varginha/MG – CEP 37030-540
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A natureza da prestação de serviços advocatícios exige a coleta de diversas categorias de dados para viabilizar a defesa técnica e a consultoria jurídica.
3.1 Dados Cadastrais e de Contato
Nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão;
RG, CPF, CNH e demais documentos de identificação oficial;
Endereço residencial e profissional;
E-mail e números de telefone e WhatsApp.
3.2 Dados Processuais e Jurídicos
Informações sobre histórico profissional e financeiro;
Dados constantes em processos judiciais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos;
Depoimentos, declarações, provas documentais e mídias (fotos, áudios e vídeos) relevantes para a causa.
3.3 Dados Pessoais Sensíveis
Em razão da atuação do escritório nas áreas de Direito Criminal, Família e Sucessões, o tratamento de dados sensíveis pode ser indispensável.
Esses dados podem incluir:
Dados de saúde, prontuários médicos e laudos psicológicos;
Informações sobre filiação, origem racial ou étnica e convicções religiosas, quando pertinentes ao objeto da demanda;
Dados biométricos utilizados para autenticação documental;
Informações sobre antecedentes criminais e registros de infrações penais, estritamente necessários ao exercício da ampla defesa.
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório fundamenta-se nas seguintes bases legais:
Execução de Contrato
(Art. 7º, V, da LGPD)
Prestação dos serviços advocatícios contratados, incluindo elaboração de peças processuais, pareceres e consultorias jurídicas.
Exercício Regular de Direitos
(Art. 7º, VI e Art. 11, II, “d”, da LGPD)
Defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, constituindo a principal base legal para tratamento de dados sensíveis e informações relacionadas à esfera criminal.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
(Art. 7º, II, da LGPD)
Atendimento a obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias, incluindo normas da Receita Federal e da OAB.
Legítimo Interesse
(Art. 7º, IX, da LGPD)
Atividades de apoio à gestão do escritório e divulgação de serviços, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão compartilhados apenas quando estritamente necessário para a execução dos serviços jurídicos ou por determinação legal.
O compartilhamento poderá ocorrer com:
Órgãos do Poder Judiciário e Auxiliares da Justiça
Tribunais;
Cartórios;
Peritos judiciais;
Assistentes técnicos.
Autoridades Públicas
Ministério Público;
Autoridades Policiais;
Órgãos da Administração Pública.
Parceiros e Fornecedores
Sistemas de gestão jurídica;
Serviços de armazenamento em nuvem;
Correspondentes jurídicos.
Todos os fornecedores são submetidos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
Outras Partes Envolvidas
Advogados da parte contrária;
Representantes legais envolvidos em negociações e acordos.
O compartilhamento ocorrerá apenas dentro dos limites necessários à condução da demanda.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SIGILO PROFISSIONAL
O escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
Entre as medidas adotadas destacam-se:
Utilização de criptografia para armazenamento de arquivos digitais;
Controle restrito de acesso físico e eletrônico aos sistemas e documentos;
Capacitação contínua da equipe em proteção de dados e ética profissional.
Além disso, o sigilo profissional constitui dever legal do advogado. As informações compartilhadas pelos clientes permanecem protegidas por lei e somente poderão ser divulgadas nas hipóteses excepcionais previstas na legislação e no Código de Ética da OAB.
6.1 Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial (IA)
O escritório utiliza ferramentas de Inteligência Artificial para otimização de fluxos de trabalho, análise preliminar de documentos, pesquisas jurisprudenciais e suporte à elaboração de minutas jurídicas.
A utilização dessas tecnologias observa as seguintes garantias:
1. Respeito ao Sigilo Profissional
O uso de IA respeita integralmente o dever de confidencialidade previsto no Estatuto da Advocacia e nas normas da OAB.
2. Privacidade e Proteção Contra Treinamento Externo
Os dados pessoais dos clientes não são compartilhados com terceiros para treinamento de modelos públicos ou comerciais de Inteligência Artificial.
3. Revisão e Validação Humana
Toda análise, documento ou peça produzida com auxílio tecnológico passa por revisão e validação de advogados habilitados, assegurando ao titular o direito à revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, conforme o Art. 20 da LGPD.
7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Eliminação dos dados tratados mediante consentimento, quando aplicável;
Informações sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento.
8. RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para atender às finalidades que justificaram sua coleta.
Em regra, os dados serão mantidos:
Durante a vigência do contrato de prestação de serviços jurídicos;
Pelo prazo prescricional aplicável às demandas em que o escritório atuou;
Pelos períodos exigidos pela legislação fiscal, tributária e contábil.
Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando houver fundamento legal para sua manutenção.
9. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
E-mail: monalisaadvogada@gmail.com
Telefone: (35) 99895-1133
Endereço: Alameda das Begônias, nº 173, Pinheiros, Varginha/MG – CEP 37030-540
10. DISPOSIÇÕES GERAIS E ATUALIZAÇÕES
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.
A versão mais recente estará sempre disponível para consulta no site institucional ou na sede do escritório. Caso ocorram alterações relevantes, os clientes com contratos vigentes serão devidamente informados.
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.